Category Archives: Leis e Decretos

Incentivos legais de Juazeiro do Norte-CE

Juazeiro do Norte possui uma população estimada, em 2016, de 268.248 habitantes (IBGE, 2016). Está a aproximadamente 490 km da capital, Fortaleza, no interior do estado. Seus municípios limítrofes são Barbalha, Caririaçu, Missão Velha e Crato. Esses, juntamente com  Farias

PNRS e legislações relacionadas

Veremos agora, a PNRS e legislações relacionadas. A Lei que rege sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil é a 12.305/10. Ela estabelece, princípios, diretrizes, instrumentos e objetivos para gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos. Além disso estabelece

PGRS de Serviços de Saúde

Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde, ou PGRS de Serviços de Saúde, além de serem instrumentos de aplicação de Leis, são ferramentas para a gestão dos resíduos gerados em determinados empreendimentos. A Política Nacional de

Gerenciamento de Resíduos Sólidos

O Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Brasil é obrigatório para diversos setores da economia, que são obrigados, desde a Lei 12.305/2010 a elaborarem e submeterem um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos às autoridades competentes para que estes possam avaliar

Serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos

No Brasil, o Serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é definido por Lei da seguinte forma: Lei 11.445/207 Art. 7o  Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de

Geradores de Resíduos Sólidos

No Brasil, a Política Nacional de Resíduos sólidos define Geradores de resíduos sólidos como sendo: Lei 12.305/2010 Art. 3° Inciso IX – Geradores de Resíduos Sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por

O Conteúdo de um Plano de Gerenciamento de Resíduos

O Conteúdo de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS de qualquer empresa no Brasil é definido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos brasileira e pelo Termo de Referência do Órgão Municipal responsável onde a empresa está localizada e

Licenciamento Ambiental em Nível Federal

A Lei nº 7.804/90 alterou a Lei nº 6.938/81, estabelecendo que compete ao IBAMA o licenciamento de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional. Neste artigo veremos o Licenciamento Ambiental em Nível Federal. A Resolução CONAMA

A história do licenciamento ambiental

Durante muitos anos, o desenvolvimento econômico decorrente da revolução industrial impediu que os problemas ambientais fossem considerados. A poluição e os impactos ambientais do desenvolvimento desordenado eram visíveis, mas os benefícios proporcionados pelo progresso eram justificados como um “mal necessário”,

O Licenciamento Ambiental e a Lei dos Crimes Ambientais

A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ao Poder Público incumbe tomar todas as medidas elencadas nos incisos do Art. 225 para assegurar

Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições

Câmara derruba Conselhos populares, essenciais para o desenvolvimento sustentável

No dia 28/10/2014,câmara dos deputados Nacional brasileiro, articulado pela oposição ao governo federal derrubou o Decreto 8243/2014 que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS com o objetivo de

Jeitinho na Lei 12.305/2010

No dia 02 de agosto de 2014 encerrou o segundo prazo dado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos brasileira e constatamos mais uma vez a incapacidade administrativa dos gestores públicos brasileiros de resolver um problema que já está pré resolvido

O SUASA – Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária

O SUASA – Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária é o novo sistema de inspeção, organizado de forma unificada, descentralizada e integrada entre a União (através do Mapa), que coordena o sistema, como Instância Central e Superior, os estados

SNVS – O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil

Normalmente, quando se fala em vigilância sanitária, uma das associações mais comuns é a de um agente público fechando um estabelecimento por condições precárias de higiene ou pela venda de produtos falsificados ou com data de validade vencida. No entanto,

SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente no Brasil

A constituição federal diz que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, necessário para a qualidade de vida e afirma que sua preservação para as presentes e futuras gerações é um dever de todos: poder público

Lei 11.107/2005 – Lei Federal dos Consórcios Públicos

Lei Federal dos Consórcios Públicos A Lei 11.107/2005, Lei Federal dos Consórcios Públicos regulamenta o Art. 241 da Constituição Federal e estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Os consórcios públicos dão forma à prestação regionalizada de serviços

Lei 12.187/2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima

Política Nacional sobre Mudança do Clima A literatura técnica relata que em alguns países 20% da geração antropogênica de metano é oriunda dos resíduos humanos. O metano, que é um gás ao menos 21 vezes mais impactante à atmosfera que

LEI No 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000

Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso

Lei 9.974 de 6 de junho de 2000

Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino

Lei 11.445/07 – Lei Federal do Saneamento Básico

A Lei 11.445/07 – Lei Federal do Saneamento Básico aborda o conjunto de serviços de abastecimento público de água potável; coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, além da limpeza urbana e

Lei dos Crimes Ambientais – Lei 9.605/1998

Lei dos Crimes Ambientais – Lei 9.605/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Essa lei é antecessora a Lei 12.305/10 – Politica Nacional de Resíduos Sólidos

Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

O Decreto 7.404. de 23/12/2010, regulamenta a Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional e o Comitê Orientador para implantação dos Sistemas de Logística