Incentivos legais de Juazeiro do Norte-CE

Juazeiro do Norte possui uma população estimada, em 2016, de 268.248 habitantes (IBGE, 2016). Está a aproximadamente 490 km da capital, Fortaleza, no interior do estado. Seus municípios limítrofes são Barbalha, Caririaçu, Missão Velha e Crato. Esses, juntamente com  Farias Brito, Jardim e Nova Olinda, formam a Região Metropolitana do Cariri.

Essa região foi criada através da Lei Complementar nº 78, 26 de Junho de 2009 e possui o maior pólo calçadista do Nordeste.

Com a quinta maior economia do estado, Juazeiro possui grandes centros de artesanatos e cordel. Movimenta algumas das maiores romarias do país e é um dos maiores pólos acadêmicos do Nordeste.  A cidade é conhecida como “Cidade da Fé”, “Metrópole do Cariri”, “Juá” e “Terra do Padim Ciço”.

Curso de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Portal Residuos Solidos

O município destina, através de uma empresa terceirizada, seus resíduos para um lixão. Esse foi transformado em um aterro controlado no ano de 2014/2015.

SITUAÇÃO ATUAL DOS RESÍDUOS DE JUAZEIRO DO NORTE-CE

Em julho de 2016 foi realizado um Diagnóstico dos Resíduos Sólidos do município. A Prefeitura, por intermédio da  Autarquia Municipal de Meio Ambiente – AMAJU, contratou a prática Projetos e Consultoria. E através de uma parceria com a EnviTeSB – Portal Resíduos Sólidos, acadêmicos da região foram capacitados para a atividade. Essa capacitação foi realizada através do curso disponível aqui no Portal “Diagnóstico dos Resíduos Sólidos – Gravimetria”.

Entrada do município de Juazeiro do Norte

 

Resultou-se que o município gera aproximadamente 255,8 toneladas/dia. Dessas, 35,98% da massa sendo resíduos orgânicos e 41,45% de Resíduos Recicláveis. Deve-se ser levado em consideração o cálculo da média de resíduos com destinação inadequada, que formam pontos de acúmulo pela cidade. Chegou-se a 22.957,20 toneladas, sendo desses 9,03% orgânicos e 89,51% de recicláveis. (Para uma leitura mais aprofundada, leia os artigos Negócios com Resíduos em Juazeiro do Norte – Parte I e Parte II.)

INCENTIVOS LEGAIS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE -CE

LEGISLAÇÕES DE JUAZEIRO DO NORTE-CE

CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE MEIO AMBIENTE

Apesar de não haver ainda uma legislação mais específica para resíduos sólidos, há alguns incentivos legais que englobando a área. A  AMAJU tem responsabilidades diante disso de acordo com o Decreto n°662, de 29/11/12, em seu Capítulo I artigo 1° inciso XXII. Nele é citado que essa deve “executar uma política municipal de resíduos sólidos, incentivando a sua redução, o reaproveitamento e a reciclagem, inclusive monitorando os aterros sanitários existentes”.

POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO

A Lei municipal n° 3.662, de 22/04/10, que institui a Política Ambiental, em seu Capítulo IV, seção IV, traz as condições em relação à coleta, ao transporte e à disposição final. Cita que essas devem ser realizadas de modo que não resultem em malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.

CÓDIGO DE POSTURA E LEI ORGÂNICA

A Lei Complementar n° 10, de 19/05/06, institui o Código de Postura do Município. Em seu capítulo II, artigo 5° afirma “A limpeza dos logradouros e vias públicas e a coleta de lixo domiciliar são serviços de responsabilidade da Prefeitura[…]”. Na Lei Orgânica do município, de 1990,  essa afirmação já era citado. Além disso, já falava-se em seu artigo 4° inciso XV e reforçado no artigo 181°, parágrafo 7°, que o Poder Municipal tem o dever de implantar usinas de reciclagem de resíduos. No segundo artigo citado, refere-se-ia ainda que o Poder Público Municipal teria de viabilizar um aterro sanitário.

LEI PARA RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

A Lei municipal n° 3.689, de 28/05/10 “dispõe sobre o serviço de coleta de entulho, Institui o Sistema de Gestão Sustentável de RCC e o PGRSCC. Obedecendo a Resolução CONAMA n° 307 de 2002. A lei tem por objetivo manter o município limpo mediante coleta, transporte e destinação final dos resíduos. Meios citados em lei é a proibição de geração de entulhos, ocasionando em multas, apreensão de equipamentos. Pode-se gerar até mesmo a cassação do alvará de funcionamento, autorização, licença e outros documentos referentes à atividade. A lei também refere-se às empresas que promovem o serviço de coleta de entulhos mediante contrato com o particular. Essas devem seguir instruções específicas sobre a realização da coleta, como colocação das caçambas no alinhamento das ruas.

PMGIRS E PMSB

Hoje, a Autarquia está desenvolvendo novas gerências dentro da Diretoria de Monitoramento Ambiental, são elas a Gerência de Resíduos Sólidos, Coleta e Reciclagem e uma Gerência de operação e Destinação Final. O município só possui o Diagnóstico dos RS, como supracitado. Mas essas gerências têm por objetivo também, a criação e o desenvolvimento do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS. Além do Plano Municipal de Saneamento Básico, já desenvolvido pela AMAJU e promulgado o Decreto n°219, de 28 de dezembro de 2015.

Para entender melhor sobre Planos de Gestão dos Resíduos Sólidos, assista o vídeo a seguir:

 

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About Renata Leite

Especialista em Diagnóstico de Resíduos Sólidos e Plano de Negócios para Biodigestores e para Centrais de Triagem. Engenheira Ambiental e Técnica em Meio Ambiente. Contato: renata.leite@envitesb.com +55 88 9 9706 2501

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