Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

A política nacional de residuos solidos completa discutida no portal residuos solidos

O Decreto 7.404 de 23/12/2010, regulamenta a Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional e o Comitê Orientador para implantação dos Sistemas de Logística Reversa.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi desenvolvida com base na experiências de países desenvolvidos porém, adaptada às necessidades brasileiras de geração de emprego, prevenção de poluição, desenvolvimento de tecnologia e por fim, por um desenvolvimento de forma sustentável no país.

Entre os problemas apontados e que influenciaram na elaboração temos a poluição dos rios causada pelo lançamento de resíduos orgânicos de indústrias, mas também da própria população, o acúmulo de lixo nas cidades de forma desordenada, a necessidade de melhoria de vida dos catadores de material reciclável e a população de baixa renda.

Lixoes no portal residuos solidos

A ausência de gestão de resíduos é um risco para crianças que acabam usando os lixões como área de lazer, correndo um enorme risco de contração de doenças como tétano, verminose, entre outras.

A PNRS representa um marco histórico para o setor de resíduos sólidos no Brasil. Sua implementação além de ajudar no desenvolvimento de uma indústria de engenharia reversa, pode fazer do Brasil um exportador de soluções sustentáveis para diversos países no mundo.

O curso de Elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Portal Resíduos Sólidos é hoje o melhor curso do mercado voltado para este setor, criando oportunidade imediata para consultores qualificadosDentro deste contexto, o profissional responsável pela Elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para empresas do setor público e privado têm uma importância estratégica. É ele que indica para as empresas como deve ser feita a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos desta. Através da correta indicação conforme o artigo 9° da Lei 12.305/2010, o profissional fortalece a demanda por soluções da indústria de reciclagem e tratamento de resíduos orgânicos, como usinas de biogás e de compostagem.

O caminho para a implementação da Lei 12.305/2010

A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, as responsabilidades dos geradores, do poder público, e dos consumidores, bem como os instrumentos econômicos aplicáveis. Ela consagra um longo processo de amadurecimento de conceitos: princípios como o da prevenção e precaução, do poluidor-pagador, da eco-eficiência, da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, do reconhecimento do resíduo como bem econômico e de valor social, do direito à informação e ao controle social, entre outros.

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Um grande desafio a ser superado é a elaboração de diagnósticos de qualidade que reflitam de fato a realidade do país. Como não existe no país uma cultura de monitoramento dos dados sobre os resíduos gerados, será necessário fazer todo o levantamento imediatamente a partir do que já existe. Inúmeras indústrias poluem solos, o ar e os rios sem ao menos ter noção das quantidade e tipos de resíduos lançados ao meio ambiente.

Poluição dos Rios causada por lançamento de resíduos sólidos

Neste contexto é fundamental ter a qualificação necessária para manter um padrão na metodologia de coleta de dados. A partir do estudo sobre todo o setor de resíduos será possível então apontar soluções específicas. A Elaboração do diagnóstico para Planos de Resíduos Sólidos é a parte de fundamental importância desse processo. É através destes dados que os investidores poderão dimensionar o tamanho das usinas de reciclagem, usinas de compostagem, aterros sanitários, biodigestores, … além de definir como deve ser feito a coleta de resíduos das cidades em questão.

A Gravimetria dos resíduos é fundamental para se entender qualquer atividade no setor de resíduos sólidos. O Portal resíduos Sólidos é o mais completo em análises gravimétricasAtravés do Plano de Resíduos, o setor público e privado demonstra como pretende administrar o setor. A depender da forma demonstrada no Plano, investidores públicos e/ou privados podem entrar no negócio.

A Lei estabelece uma diferenciação entre resíduo e rejeito num claro estímulo ao reaproveitamento e reciclagem dos materiais, admitindo a disposição final apenas dos rejeitos. Inclui entre os instrumentos da Política as coletas seletivas, os sistemas de logística reversa, e o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas e outras formas de associação dos catadores de materiais recicláveis.

O nascimento da indústria de reciclagem, usinas de biogás e compostagem

A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece automaticamente o caminho para a criação de toda a indústria de reciclagem, usinas de biogás e compostagem ao combinar alguns fatores como:

  • A criação de uma hierarquia que deve ser observada para a gestão dos resíduos: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, instituindo uma ordem de precedência que deixa de ser voluntária e passa a ser obrigatória.
  • O apoio central à inclusão produtiva dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, priorizando a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda.
  • O objetivo de que os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos tenham garantida a sua sustentabilidade operacional e financeira, com a adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados. Pela Lei 11.445/2007, não têm validade os contratos que não prevejam as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviços públicos, incluindo o sistema de cobrança, a sistemática de reajustes e revisões, a política de subsídios entre outros itens.
  • A Lei veda ao poder público a realização de qualquer das etapas de responsabilidade de gerador obrigado a implementar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Aprenda a ter um negócio de sucesso com resíduos no Portal Resíduos SólidosA Política Nacional de Resíduos Sólidos brasileira deixa claro a reciclagem, biodigestão e compostagem como prioritárias para o Brasil. Ao proibir o setor público de prestar qualquer parte do gerenciamento de seus resíduos, cria um mercado ainda não explorado e ainda não compreendido por muitos, mas o fato é que, se um investidor abrir uma recicladora qualquer no município, por Lei, todos os resíduos do tipo em que a recicladora se propoe a tratar devem ser levados então a está destinação , por ser ambientalmente adequada. Para a iniciativa privada resta agora então fazer um estudo de viabilidade técnica e econômica para tomar a decisão.

No setor de resíduos existem diferenças básicas entre os empreendimentos. Em um biodigestor, a viabilidade é garantida antes do se começar o negócio através de contratos de longo prazo, já as recicladoras, normalmente viabilizam seu negócio vendendo a granel, no dia a dia. Para facilitar a decisão sobre em que negócio investir, o Portal Resíduos Sólidos oferece o curso de NEGÓCIOS NO SETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

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About Gleysson B. Machado

Sou formado em Dip. Ing. Verfahrenstechnik (Eng. Química) pela Universidade de Ciências Aplicadas de Frankfurt/M na Alemanha com especialização e experiência em Tecnologias para geração de Energia e Engenharia Ambiental. Larga experiência em Resíduos Sólidos com foco em Biodigestores Anaeróbios

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