Curso Online: NEGÓCIOS NO SETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Curso Online: NEGÓCIOS NO SETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Entenda como se faz negócio no primeiro mundo e seja um empresário de nível global

Curso Online: PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO  INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Curso Online: PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Um Plano bem elaborado atrai investidores de todo o mundo

Curso Online: PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Curso Online: PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Seja um consultor especializado e trabalhe para empresas em todo o Brasil

Curso Online: DIAGNÓSTICOS DOS RESÍDUOS SÓLIDOS - GRAVIMETRIA

Curso Online: DIAGNÓSTICOS DOS RESÍDUOS SÓLIDOS - GRAVIMETRIA

Entenda como montar o MAPA DA MINA dos resíduos de uma cidade

Curso Online: TECNOLOGIAS DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS

Curso Online: TECNOLOGIAS DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS

A tecnologia européia de reciclagem de eletrônicos ao seu alcance

Curso Online: PLANO DE NEGÓCIO PARA BIODIGESTORES ANAERÓBIOS AUTOMATIZADOS

Curso Online: PLANO DE NEGÓCIO PARA BIODIGESTORES ANAERÓBIOS AUTOMATIZADOS

Os melhores planos são apresentados para investidores europeus

Curso Online: GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Curso Online: GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Entre no mundo dos resíduos e descubra qual o mercado mais adequado pra você

BRITADEIRA MÓVEL DE MANDÍBULA RA 700/6

BRITADEIRA MÓVEL DE MANDÍBULA RA 700/6

A Britadeira móvel é o coração de uma usina de reciclagem de resíduos da construção civil. Com apenas uma britadeira você pode atender várias recicladoras.

 

LEI No 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000

Lei 9966-2000

Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional.

Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á:

I – quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78);

II – às embarcações nacionais, portos organizados, instalações portuárias, dutos, plataformas e suas instalações de apoio, em caráter complementar à Marpol 73/78;

III – às embarcações, plataformas e instalações de apoio estrangeiras, cuja bandeira arvorada seja ou não de país contratante da Marpol 73/78, quando em águas sob jurisdição nacional;

IV – às instalações portuárias especializadas em outras cargas que não óleo e substâncias nocivas ou perigosas, e aos estaleiros, marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares.

About Gleysson B. Machado

Dip. Ing. Verfahrenstechnik (Eng. Química) pela Universidade de Ciências Aplicadas de Frankfurt/M na Alemanha com especialização e experiência em Tecnologias para geração de Energia e Engenharia Ambiental. Larga experiência em Resíduos Sólidos com foco em Biodigestores Anaeróbios

Deixe seu comentário