Plano Nacional de Resíduos Sólidos

Plano NRS

A Lei 12.305/2010, também conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos, sancionada em 2010 marca um novo tempo no Brasil e exige dos setores públicos e privados transparência no gerenciamento de seus resíduos através da elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos. De acordo com a lei, Estados e Municípios só terão acesso a recursos da União destinados ao setor se elaborarem seus Planos. Empresas brasileiras  de diversos setores precisam elaborar seus PGRS sob pena de pagarem multas e em alguns casos até mesmo sofrerem pena de reclusão de até 3 anos.

Veja no quadro abaixo todos os planos exigidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos brasileira:

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos

A aprovação da Lei nº 12.305/10 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), após vinte e um anos de discussões no Congresso marcou o início de uma articulação envolvendo os três entes federados, o setor produtivo e a sociedade civil na busca de soluções para os resíduos sólidos; a Política Nacional estabelece princípios, objetivos, diretrizes, metas e ações, além de instrumentos como o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que aborda os diversos tipos de resíduos gerados, alternativas de gestão e gerenciamento, e metas para diferentes cenários com seus programas, projetos e ações.

A Política Nacional regulamentada pelo Decreto nº 7.404, de 2010, além de criar como um dos seus principais instrumentos o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, instituiu o Comitê Interministerial – CI, composto por doze ministérios e coordenado pelo do Meio Ambiente, com a responsabilidade de elaborar e implementar este Plano.

O Plano mantém relação com os Planos Nacionais de Mudanças do Clima (PNMC), de Recursos Hídricos (PNRH), de Saneamento Básico (Plansab) e de Produção e Consumo Sustentável (PPCS) e expõem conceitos e propostas para diversos setores da economia compatibilizando crescimento econômico e preservação ambiental, com desenvolvimento sustentável.

A componente limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos definida no Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab, compreende as atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

Em harmonia com as definições do Plansab, o CI aprovou a utilização dos mesmos cenários de planejamento para o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, considerando: (i) política macroeconômica, (ii) papel do Estado (Modelo de Desenvolvimento)/Marco Regulatório/Relação Interfederativa, (iii) Gestão, gerenciamento, estabilidade e continuidade de políticas públicas/participação e controle social, (iv) matriz tecnológica/disponibilidade de recursos hídricos.

A Lei 12.305/2010 estabeleceu prazos para algumas ações tais como a eliminação de lixões e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até 2014. Nestes ca-sos não se trata de estabelecer plano de metas, mas sim do cumprimento de prazos legais. As demais ações em que a Lei não estabeleceu prazos máximos para seu cumprimento são objeto de planos de metas alternativos (“Intermediário” e “Desfavorável”), adequados para cada situação apresentada.

Ordem de Prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos segundo a Lei brasileira n° 12.305/2010

Ordem de Prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos segundo a Lei brasileira n° 12.305/2010

A estrutura do Plano Nacional de Resíduos Sólidos constitui-se do Diagnóstico da Situação dos Resíduos Sólidos no Brasil, capítulo 1 elaborado pelo IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Em seguida o capítulo 2 que trata da construção de cenários. O capítulo 3 apresenta as propostas de diretrizes e estratégias por tipo de resíduo, para definição das metas. O documento é finalizado com um descritivo geral dos Planos de Metas Favorável, Intermediário e Desfavorável por tipo de resíduo (resíduos sólidos urbanos e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; resíduos da construção civil; resíduos industriais; resíduos agrosilvopastoris; resíduos de mineração; resíduos de serviços de saúde; e resíduos de serviços de transportes).

O capítulo 1, o Diagnóstico, descreve a situação da gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) no Brasil e as informações foram estruturadas seguindo o ciclo dos resíduos: geração, coleta (tradicional e seletiva), tratamento e disposição final, e o fluxo de cada um dos materiais recicláveis; é feita breve análise dos aspectos econômicos da gestão de RSU e, finalmente, apresentadas algumas conclusões e recomendações. O diagnóstico de resíduos sólidos urbanos é analisado sob três universos – o primeiro considera o país como unidade de análise, no segundo trabalha-se com as cinco regiões brasileiras e o último considera o porte dos municípios, definido em função da população.

A coleta regular dos resíduos tem sido o principal foco da gestão de resíduos sólidos nos últimos anos. A taxa de cobertura vem crescendo, já alcançando em 2009 quase 90% do total de domicílios; nas áreas urbanas a coleta supera o índice de 98%; todavia, em domicílios localizados em áreas rurais, ainda não atinge 33%.

Os indicadores econômicos obtidos a partir do SNIS – Sistema Nacional de Informações em Saneamento para a amostra de municípios indica que as despesas com a gestão dos RSU como um todo alcançam valores médios pouco menores que R$ 70,00 por habitante. Há um crescimento das despesas de acordo com o aumento do porte dos municípios. O Diagnóstico toca numa questão que vem ganhando destaque na discussão dos RSU: diz respeito à cobrança pelos serviços associados à sua gestão. Em 2008, apenas 10,9% dos municípios brasileiros possuíam algum tipo de cobrança pelo serviço de gestão de RSU, sendo que 7,9% utilizavam a modalidade de tarifa.

No quesito tratamento, apesar da massa de resíduos sólidos urbanos apresentar alto percentual de matéria orgânica, as experiências de compostagem, no Brasil, são ainda incipientes. O resíduo orgânico, por não ser coletado separadamente, acaba sendo encaminhado para disposição final, gerando despesas que poderiam ser evitadas caso a matéria orgânica fosse separada na fonte e encaminhada para um tratamento específico, por exemplo, via compostagem.

O diagnóstico do Plano Nacional abordou a situação dos catadores de materiais recicláveis e sistematizou um conjunto de informações importantes: a existência entre 400 e 600 mil catadores no país, o conhecimento de 1.100 cooperativas em atuação envolvendo 10% da população de catadores, a baixa eficiência destas organizações e uma renda média inferior ao salário mínimo oficial. Aponta ainda os avanços significativos que aconteceram em período recente, quer pela constituição de um Comitê Interministerial para apoio aos catadores, quer por seus resultados, na forma do Programa Pró-Catador, já instituído, ou definição da política de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos.

Consta ainda da abordagem do diagnóstico a situação dos outros resíduos sólidos começando pelos da construção civil, que podem representar de 50 a 70 % da massa de resíduos sólidos urbanos; passando pelos resíduos definidos como objeto obrigatório da logística reversa: (1) pilhas e baterias, (2) pneus, (3) lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, (4) produtos eletroeletrônicos, (5) óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens e (6) agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, que são abordados entre os resíduos agrosilvopastoris.

Continuando com o diagnóstico da situação dos resíduos, o Plano Nacional aborda o descumprimento da Resolução CONAMA n° 313/2002, referente aos Resíduos Sólidos Industriais; trata dos Resíduos Sólidos de Serviços de Transporte definidos como originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira; traça um panorama dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), a evolução das leis e normas de apoio para o seu gerenciamento e a exigência do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS; aborda os Resíduos de Mineração advindos de atividades que respondem por 4,2% do PIB e 20% das exportações brasileiras, e estão na base de várias cadeias produtivas.

O diagnóstico do Plano faz a leitura dos Resíduos Sólidos Agrosilvopastoris e o levantamento de dados serviu como base para as estimativas de produção de energia pelo reaproveitamento da biomassa. O diagnóstico abordou também os resíduos sólidos inorgânicos gerados no setor agrosilvopastoril, devendo ser enfatizado o fato de que o exercício da logística reversa com embalagens de agrotóxicos faz com que 95% delas retornem para uma destinação ambientalmente correta, içando o Brasil a referência mundial neste quesito.

No tocante às ações de Educação Ambiental, o diagnóstico observou que, apesar da legislação existente, não existe um consenso claro relacionado aos conteúdos, instrumentos e métodos a serem aplicados, acentuando-se a situação quando a temática das ações se refere aos resíduos sólidos. Verificou-se ainda desconhecimento e dificuldades de gestores, técnicos e da própria população com o novo modelo de participação social a ser aplicado na temática resíduos sólidos. O diagnóstico aponta para uma concentração das ações nos ambientes escolares, em detrimento de ações voltadas à população e aos agentes diretamente envolvidos com o manejo diferenciado dos resíduos. Ressalta a importância da integração entre iniciativas sinérgicas com a PNRS, em especial o Plano de Produção e Consumo Sustentável, a A3P, as ações de Edu-comunicação, entre outras políticas públicas das diversas esferas de governo.

O capítulo 2 aborda os Cenários Macroeconômicos e Institucionais, harmônicos com o Plansab, e descreve o Cenário 1, adotado, que indica um futuro possível e desejável, constituindo o ambiente para o planejamento e suas diretrizes, estratégias, metas, investimentos e procedimentos de caráter político-institucional necessários para alcançar o planejado. Os Cenários 2 e 3 são descritos e mantidos como referências para o planejamento, caso o monitoramento do cenário indique significativos desvios do Cenário 1 em direção aos cenários alternativos, correções sejam implementadas nas premissas e proposições do Plano, incluindo metas e necessidades de investimentos.

O Cenário 1 projeta o Brasil em 2030 como um país saudável e sustentável, com elevada taxa de crescimento econômico e dos investimentos do setor público e do setor privado; com expressiva melhoria dos indicadores sociais; com redução das desigualdades urbanas e regionais, e melhoria do meio ambiente. Nesse Cenário, o Estado brasileiro qualifica-se em seu papel de provedor dos serviços públicos, assumindo crescentemente a prestação de serviços, e de condutor das políticas públicas essenciais, como o saneamento básico, com garantia de direitos sociais e na variável ambiental um modelo de desenvolvimento com consumo sustentável.

O Capítulo 3 apresenta as principais Diretrizes e Estratégias relacionadas aos resíduos sólidos. As Diretrizes apresentadas neste capítulo referem-se às linhas norteadoras por grandes temas, enquanto que as Estratégias referem-se a forma ou os meios, pelos quais as respectivas ações serão implementadas. Portanto, as Diretrizes e suas respectivas Estratégias definirão as ações e os programas a serem delineados com vistas ao atingimento das Metas.

As Diretrizes e Estratégias estabelecidas nesta Versão Preliminar relativas aos resíduos sólidos urbanos buscaram: (i) o atendimento aos prazos legais, (ii) o fortalecimento de políticas públicas conforme previsto na Lei 12.305/2010, tais como a implementação da coleta seletiva e logística reversa, o incremento dos percentuais de destinação, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a inserção social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, (iii) a melhoria da gestão e do gerenciamento dos resíduos sólidos como um todo, (iv) o fortalecimento do setor de resíduos sólidos per si e as interfaces com os demais setores da economia brasileira.

O Capítulo 4 apresenta as Metas de curto, médio e longo prazo para resíduos sólidos, que se espera alcançar no horizonte temporal do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. A periodicidade das metas foram definidas de 4 em 4 anos, para coincidirem com os prazos do Plano PluriAnual (PPA) da União, quando estão previstas revisões deste plano.

As metas foram projetadas tendo como base os cenários descritos no Capítulo 2. Como a definição das metas não depende apenas dos cenários econômicos, estando atrelada também ao envolvimento e atuação dos três níveis de governo, da sociedade e da iniciativa privada, optou-se por apresentar três Planos de Metas: Proposta 1, com viés favorável, Proposta 2, com viés intermediário e Proposta 3, com viés pessimista.

O cumprimento do Plano de Metas Favorável, apenas no que se refere aos Resíduos Sólidos Urbanos exige uma disponibilidade de recursos com aporte dos três níveis de governo e da iniciativa privada. Entretanto, a disponibilidade dos recursos é apenas um dos condicionantes para o alcance das metas, sendo necessário o cumprimento de vários outros requisitos como capacitação institucional, capacidade institucional e de endividamento.

Uma etapa preliminar extremamente importante é a realização de estudos de regionalização do território, fomentados pelo MMA desde 2007. Na proposta 1 das Metas é imprescindível que 100% das UFs concluam os estudos de regionalização em 2012, de modo a viabilizar a implantação dos consórcios ou associações de municípios até 2013, considerando que a gestão associada dos serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos é um dos princípios fundamentais da Política Nacional de Resíduos Sólidos; para isto a União vem induzindo o consorciamento dos municípios, visando ganhos de escala e redução de custos, o que permitirá o alcance das metas propostas, em especial, às de encerramento de lixões e bota foras, implantação dos aterros sanitários e outros, implementação da coleta seletiva para todos os tipos de resíduos e impulso à participação e inclusão expressiva dos catadores de materiais recicláveis.

Acesse o conteúdo completo do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

O conjuntos de Leis que formam a Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que é um marco regulatório completo para o setor de resíduos sólidos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos harmoniza-se com diversas outras leis, compondo o arcabouço legal que influirá na postura da totalidade dos agentes envolvidos no ciclo de vida dos materiais presentes nas atividades econômicas.

Para entender mais sobre esse arcabouço de Leis, clique em uma das leis abaixo:

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