Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS

A Política Nacional de Resíduos Sólidos brasileira tem nos Planos de Resíduos Sólidos um forte instrumento de aplicação da Lei 12.305/2010. A elaboração de Planos de Resíduos Sólidos deve ser feita pelo setor público a nível federal, estadual e municipal e por empresas públicas ou privadas.

Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS são, segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, obrigatórios para determinadas empresas e instituições. São elas:

  • Geradores de resíduos dos serviços públicos de saneamento básico excetuados os resíduos sólidos urbanos domiciliares e de limpeza urbana, originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;
  • Geradores de resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;
  • Geradores de resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços 

    de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama 

    e do SNVS;

  • Geradores de resíduos da construção civil: os gerados nas 

    construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da 

    preparação e escavação de terrenos para obras civis;

  • Estabelecimentos comerciais que gerem resíduos perigosos, ou mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal; 
  • Os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 13 da Lei 12.305/2010 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte;
  • Os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.

Para saber mais sobre esses segmentos, acesse o artigo Quem precisa elaborar Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Brasil.

Conteúdo Mínimo do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010)

Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para essas empresas e instituições deve ter, segundo a Lei 12.305/2010 Art. 21 no mínimo os seguintes conteúdos:

  1. Descrição do empreendimento ou atividade; 
  2. Diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados; 
  3. Observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa e, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: 
    1. Explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos; 
    2. Definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador; 
  4. Identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores; 
  5. Ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes; 
  6. Metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, à reutilização e reciclagem; 
  7. Se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, na forma do art. 31; 
  8. Medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos; 
  9. Periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do Sisnama. 

Ainda em relação ao conteúdo dos PGRS vale citar que é necessário observar as legislações e normas locais. O que se tem observado no Brasil é a coincidência do conteúdo minimo exigido pela PNRS porém, dependendo do Estado ou Município, existem diferentes exigências específicas que devem ser levadas em consideração já que os PGRS depois de elaborados devem ser enviados aos órgãos locais para análise e aprovação.

Além disso, vale considerar os seguintes parágrafos do Art. 21 da Lei 12.305/2010:

§ 1o  O plano de gerenciamento de resíduos sólidos atenderá ao disposto no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos do respectivo Município, sem prejuízo das normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa.

§ 2o  A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não obsta a elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

§ 3o  Serão estabelecidos em regulamento:

I – normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos relativo à atuação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

II – critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos para microempresas e empresas de pequeno porte, assim consideradas as definidas nos incisos I e II do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que as atividades por elas desenvolvidas não gerem resíduos perigosos.

As considerações finais para os PGRS são:

Art. 22.  Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado.

Art. 23.  Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade.

§ 1o  Para a consecução do disposto no caput, sem prejuízo de outras exigências cabíveis por parte das autoridades, será implementado sistema declaratório com periodicidade, no mínimo, anual, na forma do regulamento.

§ 2o  As informações referidas no caput serão repassadas pelos órgãos públicos ao Sinir, na forma do regulamento.

Art. 24.  O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama.

§ 1o  Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente.

§ 2o  No processo de licenciamento ambiental referido no § 1o a cargo de órgão federal ou estadual do Sisnama, será assegurada oitiva do órgão municipal competente, em especial quanto à disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.

CONSULTORIA:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos cria no Brasil oportunidades únicas pelos país inteiro. Em todo o país, são necessários inúmeros consultores para a elaboração de planos. Empresas já existentes precisam elaborar seus devidos PGRS e enviar para avaliação no órgão responsável. Para diversos empreendimentos novos, o PGRS já é exigido junto com o processo de Licenciamento Ambiental como mostrado na figura abaixo:

O Portal Resíduos Sólidos oferece consultoria para a elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para empresas em qualquer setor que se faça necessário. Entre em contato por email (portalresiduossolidos@gmail.com) para receber uma proposta.

IMPORTANTE:

  • Os responsáveis pelos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos serão multados e poderão pegar até 3 anos de prisão caso não cumpram as obrigações da Lei 12.305/10, a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
  • O Portal Resíduos Sólidos oferece um curso de “Elaboração dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos”. Neste curso, além de entender todas as exigências da Lei 12.305/10 na teoria e ver exemplos práticos, você ainda recebe um detalhamento sobre o roteiro para a elaboração destes planos. Para mais informações clique AQUI!
  • A responsabilidade pela elaboração dos O PGRS é do gerador dos resíduos que depois de elaborado deve ser submetido à análise do órgão ambiental para aprovação.

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7 Responses to Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS

  1. Éderson says:

    Boa tarde

    Vcs tem algum curso on-lie para elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), para o setor industrial e comercial?

  2. camila says:

    se uma empresa que fabrica embalagens plasticas, abre uma empresa nova, como ela vai saber que precisa seguir a lei de residuos solidos? quem vai fiscalizar? quem vai aconselhar para fazer as mudanças?

    • Thais says:

      A elaboração do PGRS é parte integrante da fase de licenciamento ambiental do empreendimento, cabe ao orgão responsável pela liberação da licença, ao orgão municipal a fiscalização da implementação e do cumprimento do seu plano de gerenciamento de residuos sólidos, ou seja, o responsável pelo plano deve estar sempre atualizando os orgãos competentes sobre o seu plano.

  3. TANIA MARIA FABRICANTE SABAG says:

    Se for possível, por favor, enviar projeto de como fazer um PGA contemplando um PGR. para resíduos de serralheria.
    Obrigada – Tania Fabricante

  4. Felipe says:

    Quem pode elaborar o plano de gerenciamento de resíduos?

    O próprio dono da empresa? Tem que ser uma engenheiro ambiental?…?

    • gleysson says:

      Isso é definido a nível municipal, ou seja, em alguns municípios sim e em outros não.

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