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Projeto Básico para empreendimentos no setor resíduos sólidos

A gestão de um projeto deve obedecer os critérios impostos pelos órgãos onde se faça necessário apresentá-lo como em licitações públicas, instituições de financiamento ou mesmo para a iniciativa privada. O Projeto Básico para empreendimentos no setor resíduos sólidos possui diversas particularidades em função por exemplo da tecnologia empregada e da periculosidade dos resíduos a serem tratados.

No Brasil, as maiores exigências relativas a formatos de projetos são feitas pelo poder público. A Lei Federal 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública definindo sequencias do projeto e conceitos utilizados pelo setor. Essa lei define a sequencia do projeto em seu Art. 7° como mostrado abaixo:

Lei 8.666 Art. 7º – As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequencia:

  1. Projeto básico;
  2. Projeto executivo;
  3. Execução das obras e serviços.

§ 1º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela administração pública.

§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  1. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
  2. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
  3. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
  4. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

O Licenciamento Ambiental é exigido para a grande maioria dos projetos no setor de resíduos. A figura abaixo, mostra de forma resumida as fases do projeto seguindo as exigências das Leis de Licitações e Licenciamento Ambiental.

O Projeto Básico

O Projeto Básico exigido pela Lei nº 8666/93, é definido no inciso IX, do art. 6°da seguinte forma:

Projeto Básico – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

  • a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
  • b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
  • c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
  • d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
  • e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
  • f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

O projeto básico de uma obra pública é formado no mínimo pelos seguintes elementos:

1) Projetos

Contendo o Projeto Arquitetônico e outros projetos exigidos em função de suas peculiaridades. A partir do Projeto Arquitetônico nascem os demais projetos chamados de complementares como o Projeto hidráulico, sanitário, elétrico, entre outros.

2) memorial descritivo com as especificações técnicas (caderno de encargos);

O memorial descritivo de procedimentos estabelece as condições técnicas mínimas a serem obedecidas na execução das obras e serviços citados, fixando os parâmetros mínimos a serem atendidos para materiais, serviços e equipamentos, e constituirá parte integrante dos contratos de obras e serviços.

3) orçamento;

O orçamento deve seguir as exigências de formatação local, seja dos órgãos ambientais, prefeituras ou mesmo do setor privado.

4) cronograma físico-financeiro.

O objetivo do cronograma físico-financeiro é apresentar os desembolsos no decorrer do tempo de execução proposto pelo projeto. O cronograma deve prever o tempo total para execução da obra, inclusive com a contagem dos dias sem produção e dessa forma determina a velocidade em que a obra será construída. Tendo em vista que custos com funcionários, inclusive com horários de trabalho influenciam no valor total da obra, o cronograma físico-financeiro assume um papel de extrema relevância dentro do contexto do Plano Básico.

No vídeo abaixo, você pode assistir à uma palestra de abertura do Seminário “Projeto Básico e Projeto Executivo nas Contratações Públicas”, realizado na Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurípedes Sales do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. A palestra contou com apresentação de José Roberto Bernasconi, presidente da seção regional de São Paulo do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco). Realizado em 15 de agosto de 2013, o Seminário reuniu especialistas, autoridades e servidores da Corte para discutir os entendimentos sobre contratantes e contratados da Administração Pública a respeito questões que envolvam o projeto básico e o projeto executivo. A discussão se deu com base na Lei Federal nº 8.666/93 — Licitações e Contratos da Administração Pública, na Lei Federal nº 12.462/11 — Regime Diferenciado de Contratações Públicas e na Resolução nº 361 de 10/12/91 — Conceituação de Projeto Básico do Conselho Federal de Arquitetura e Agronomia — Confea.

A integração das exigências da Lei de Licitações com a de Licenciamento Ambiental é apresentada na figura abaixo de uma forma um pouco mais específica:

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About Gleysson B. Machado

Dip. Ing. Verfahrenstechnik (Eng. Química) pela Universidade de Ciências Aplicadas de Frankfurt/M na Alemanha com especialização e experiência em Tecnologias para geração de Energia e Engenharia Ambiental. Larga experiência em Resíduos Sólidos com foco em Biodigestores Anaeróbios

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